Pis Cofins vira devolução.

Tarifa / Essa passa a ser abusiva.

Nova lei impede a cobrança e vira devolução para os consumidores Brasileiros que ficam de olho nessa nova mudança. Vários tipos de cobranças passam a ser consideradas como abusivas e isso vem mudando graças as leis que são alteradas ou modificadas dando direitos aos consumidores em contas de consumos como energia, e conta de água, essas já citadas em alguns processos no sistema "JusBrasil" consta as que são adicionadas as cobranças de Pis/Cofins e que acabam pesando no bolso dos Brasileiros, que já não aguentam mais tantas tarifas. Cobranças indevidas serão devolvidas ao consumidor. Aprovado no dia 13 de maio no Senado Federal Projeto de Lei 1.143/2021, criando um mecanismo para redução das tarifas de energia elétrica através da devolução de cobranças à maior nos últimos anos. Após o Supremo Tribunal Federal – STF validar o entendimento que o ICMS não deve compor a base de cálculo de PIS e Cofins, o projeto prevê a criação de um fundo que vai reunir o valor dos tributos recolhidos a maior, onde a atribuição de devolver integralmente os valores aos consumidores ficará sob decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel. A mudança deve valer a partir de 2017, com efeitos retroativos para as empresas que entraram anteriormente na Justiça para contestar o recolhimento, segundo o STF. Com ações desde 2010, algumas concessionárias de distribuição deverão receber valores retroativos à 5 anos anteriores à ação, tendo como base o ano de 2005. Neste momento a maior discussão envolve o período de valores que devem ser devolvidos aos consumidores, uma vez que, segundo algumas distribuidoras, o Código Civil brasileiro indica que são apenas 10 anos. Assim, os valores anteriores à 2011 entrariam para a receita das distribuidoras. Dinheiro que irá fazer a diferença na mesa dos Brasileiros.